27/07/2018 - 08:00 - 09:50
COC11a - Direitos Humanos e Políticas Públicas |
28203 - O RECONHECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE PELO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E PELO DIREITO BRASILEIRO
JOANA INDJAIAN CRUZ - USP
Apresentação/Introdução
O processo de emergência do direito à saúde internacional e nacionalmente ocorreu no século XX com um debate sobre o significado do conceito de saúde. No Brasil, tal processo foi fruto de intensa participação do Movimento pela Reforma Sanitária. O reconhecimento da saúde como um direito implica em obrigações dos Estados para sua efetividade, para além da previsão em lei.
Objetivos
A pesquisa objetiva investigar no âmbito internacional e nacional os processos de evolução do conceito de saúde e do seu reconhecimento como direito, assim como as implicações desse reconhecimento para os Estados.
Metodologia
A pesquisa foi realizada por revisão bibliográfica sobre direitos humanos e direito à saúde e análise de documentos e legislação. Foram analisados: a Constituição da Organização Mundial de Saúde (OMS); a Declaração Universal dos Direitos Humanos; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; o Comentário Geral no. 14 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas; o relatório da OMS sobre o papel das leis para o avanço do direito à saúde; a Constituição Federal; a Lei nº 8080/90; e o Relatório da 8ª Conferência Nacional de Saúde.
Resultados
A evolução do conceito de saúde internacional e nacionalmente envolveu um embate entre duas concepções de saúde: uma que considerava as denominadas determinantes e condicionantes de saúde e outra na qual a saúde era tida como a ausência de doenças. A primeira concepção prevaleceu, destacando-se a grande influência do Movimento pela Reforma Sanitária no âmbito nacional. A emergência do direito à saúde em tais moldes implicou em deveres para os três Poderes do Estado, para respeitá-lo, protegê-lo e implementá-lo com medidas além da mera assistência médica hospitalar, contemplando também ações e serviços de promoção, prevenção e recuperação da saúde.
Conclusões/Considerações
O reconhecimento do direito à saúde no Brasil superou as recomendações internacionais de oferta de seguros de saúde a preços acessíveis. Conquistou-se um sistema de saúde público, gratuito, de acesso universal e igualitário com assistência integral e ampla participação social. A previsão legal de tal direito não basta para sua efetividade, devendo haver comprometimento de todas as esferas de Poder do Estado e ampla participação social.
|
