27/07/2018 - 08:00 - 09:50
COC11a - Direitos Humanos e Políticas Públicas |
26169 - ASSESSORIA TÉCNICA SANITÁRIA NA DEFENSORIA: UMA EXPERIÊNCIA NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS LEIS E POLÍTICAS DE SAÚDE MENTAL - O CAPS AD III NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
ELANEIDE ANTONIO ANTUNES - IESC/UFRJ, MIRIAM VENTURA DA SILVA - IESC/UFRJ, ANA PAULA KLEIN - IESC/UFRJ, THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Período de Realização
Atividades transcorridas entre os meses de março e junho de 2017, 12 horas semanais.
Objeto da Experiência
Atividade em disciplina teórico-prática da graduação em Saúde Coletiva (IESC/UFRJ), na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ).
Objetivos
Analisar se o quantitativo de Centros de Atenção Psicossocial tipo AD III (CAPS AD III) no município do Rio de Janeiro está em conformidade com os parâmetros preconizados na política pública nacional, decretos, portarias e leis, para subsidiar a atuação do Núcleo de Tutela Coletiva da DPERJ.
Metodologia
Pesquisa descritiva, documental em sistemas públicos de informações (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, Datasus) e legislações pertinentes dos parâmetros nacionais preconizados para o CAPS AD III, e do quantitativo instalado no município do Rio de Janeiro, com vistas à identificação de inconformidades com a política e leis nacionais.
Resultados
Os CAPS AD III realizam o atendimento de usuários com necessidades decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, 24 horas por dia, sem interrupção nos finais de semana e feriados. Devem funcionar em consonância com as Leis 8.080/1990 e 10.216/2001; Portarias GM/MS: 3.088/2011; 336/2002 e 130/2012. A cobertura recomendada é de 1 estabelecimento para cada grupo de 200 a 300 mil habitantes. Em abril 2017, o município do RJ dispunha de apenas 1 (um) CAPS AD III.
Análise Crítica
Considerando a população residente no município do RJ em 2017, com cálculo baseado em 300 mil habitantes, requer-se pelo menos 21 CAPS AD III. A inconformidade aponta grave violação de direitos relativos à equidade no acesso à saúde de usuários vulneráveis, estigmatizados e discriminados. Os CAPS AD tipo II, com a destinação equivalente, não suprem a carência do tipo III, em razão da não oferta de atenção nos fins de semana/feriados e o acolhimento noturno.
Conclusões e/ou Recomendações
Conforme estatísticas do uso/abuso de álcool e outras drogas e considerando as características da população atendida e as políticas e leis vigentes, é necessário o aumento no número de CAPS AD III, com atendimento qualificado nos fins de semana e acolhimento noturno na Rede de Atenção Psicossocial. A insuficiência identificada constitui barreira de acesso à saúde, com possíveis repercussões negativas para a saúde dos usuários.
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