29/07/2018 - 08:00 - 09:50
COC30e - Pessoas Privadas de Liberdade |
25662 - IMPACTO POTENCIALMENTE NEGATIVO DA REVISÃO DAS “DIRETRIZES BÁSICAS PARA ARQUITETURA PENAL” NO CONTROLE DA TUBERCULOSE NAS PRISÕES.
ALEXANDRA AUGUSTA MARGARIDA MARIA - ENSP/FIOCRUZ, MAURO DE OLIVEIRA SANTOS - FAU/UFRJ, BERNARD LAROUZÈ - SORBONNE UNIVERSITÉS/INSERM, UMRS 1136, PARIS, FRANCE.
Período de Realização
Este programa foi realizado entre 2011 e 2017.
Objeto da Experiência
A tuberculose é hiperendêmica nas prisões do pais, superlotadas, mal ventiladas e iluminadas, o que impõe a realização de intervenções ambientais.
Objetivos
Propor soluções arquitetônicas para melhorar as condições de ventilação e iluminação das prisões, visando à redução da transmissão da TB e outras doenças respiratórias.
Metodologia
A partir de oficinas regionais com arquitetos, profissionais de segurança e saúde, OSC, juízes da VEP e representantes do Ministério Público dos 27 estados do país, foram elaboradas recomendações que foram incluídas nas “Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal” (Resolução nº09/2011/CNPCP/MJ). Prioridade foi dada a soluções arquitetônicas simples e pouco onerosas que favorecem a iluminação natural e renovação do ar, com baixo custo de manutenção e que não comprometam as exigências de segurança.
Resultados
As soluções propostas foram consideradas na construção mais de 100 prisões (50.000 vagas) construídas entre 2011 e 2016 com recursos federais, além de terem servido como referência para construção com outras fontes de financiamento, demonstrando a exequibilidade e sustentabilidade desta estratégia
Análise Crítica
Entretanto, sob o pretexto de reduzir o custo de construção, o Conselho Nacional de Secretários de Justiça pleiteou a revisão das Diretrizes. Houve flexibilização de sua aplicação, com a possibilidade de supressão de vários módulos e redução de superfície. O respeito às medidas ambientais, que incluem iluminação e ventilação natural/forçada deixaram de ser requisitos obrigatórias para financiamento da construção com recursos federais, ficando a critério de cada administração aplicá-las ou não
Conclusões e/ou Recomendações
Esta revisão, ocorrida em dez/2017, representa um importante retrocesso, como assinalado pelo Comitê Nacional de Direitos Humanos/MDH, com potencialmente grave prejuízo à saúde das pessoas presas. Demonstra que, para tomada de decisão em relação à arquitetura penal, o custo da construção prevalece, em detrimento da responsabilidade estatal com a preservação saúde das pessoas sob sua custódia.
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