28/07/2018 - 08:00 - 09:50
COC14b - Financiamento, gestão e relações público-privadas em saúde |
21337 - AUSTERIDADE NO BRASIL: IMPACTOS DA PEC DO TETO DE GASTOS SOBRE O SETOR SAÚDE
DAIANE CELESTINO MELO - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Apresentação/Introdução
Na tentativa de retomar o crescimento econômico e o investimento do setor privado, a medida adotada no Brasil para superação da crise econômica atual tem sido a redução de investimentos públicos, e a austeridade vem sendo empregada a partir de 2015 de diferentes formas. Neste cenário, a medida mais impactante foi à aprovação da PEC do teto de gastos que limita por 20 anos os gastos públicos.
Objetivos
Discutir os impactos na saúde da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto de gastos n.º 241 em 2016, conhecido como Novo Regime Fiscal (NRF).
Metodologia
Este texto refere-se a um ensaio teórico que aborda os prováveis impactos do NRF sobre o setor saúde. Consideramos neste texto que o NRF não é plano para estabilização fiscal, mas um projeto para redução drástica do tamanho do Estado, pois os ajustes se concentram nas despesas que garantem importantes direitos sociais. O NRF tem como alvo os gastos públicos com saúde e educação, e fixa em zero o crescimento real das despesas primárias por quase 20 anos sendo corrigidas apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esta medida desconsidera o esperado aumento e envelhecimento populacional, assim como a necessária ampliação e melhoria das ações e serviços de saúde pública no país.
Resultados
O NRF modifica a constituição de 1988, pois desvincula as receitas do país para importantes setores, e desobriga os governos a aumentarem os gastos sociais em contextos de crescimento econômico. Desta forma, em cenários de superávit as perdas para o Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser gigantescas. As implicações do NRF para o SUS apontam outros impactos como: a redução do gasto público per capita com saúde; redução progressiva do gasto publico em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB); provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde e, assim dificuldade para efetivação do direito à saúde no Brasil.
Conclusões/Considerações
Importante considerar que o NRF visa reverter uma trajetória histórica de crescimento real do gasto público no país. Tal medida pode comprometer os avanços realizados nos últimos 20 anos em relação à pobreza e a desigualdade, e gerar um estrangulamento financeiro do SUS, favorecendo a iniciativa privada e mercadológica da saúde, afetando prioritariamente os grupos mais vulneráveis da sociedade.
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