02/11/2023 - 08:30 - 10:00
COC23.1 - Práticas emancipatórias: agências e políticas II |
47634 - MOBILIZAÇÃO SOCIAL E ATIVISMO INSTITUCIONAL PELA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DAS POPULAÇÕES MIGRANTES REFUGIADAS E APÁTRIDAS
FERNANDA RODRIGUES DA GUIA - MINISTÉRIO DA SAÚDE, JULIANNA GODINHO DALE COUTINHO - MINISTÉRIO DA SAÚDE
Contextualização
A Constituição brasileira de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é uma das únicas do mundo que destaca a saúde como um direito humano e universal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “(art.196). Para a garantia dessa pretensa igualdade foi cunhado no âmbito do SUS o conceito de equidade, que se relaciona com a garantia do direito à saúde para pessoas e grupos segundo suas especificidades e engloba as populações compostas por migrantes, refugiados e apátridas, ou seja, pessoas não nacionais brasileiras. Desde 2018, com o aumento do fluxo de migrantes venezuelanos, vimos o Brasil ter mais destaque em relação às migrações internacionais. Em 2021, a partir da demanda crescente por apoio e orientações acerca da garantia do acesso e cuidados em saúde a populações migrantes e refugiadas por parte de vários estados como RJ, GO, RR, PB, RS, SP, formou-se uma rede de articulação entre diferentes servidores lotados nos Serviços de Articulação Interfederativa e Participativa – SEINP/SEMS/SAA.
Descrição
Em 2022, a Coordenação de Saúde das Populações Específicas - COPES/DESF/SAPS (atualmente Coordenação de Acesso e Equidade - CAEQ/DESF/SAPS) iniciou junto com os SEINP a organização do Grupo de Trabalho para a Política Nacional de Saúde Integral das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas. As reuniões do GT envolveram diversos atores de secretarias estaduais e municipais de saúde que já estavam organizados para promover respostas na forma de políticas públicas para migrantes.
A COPES propôs como metodologia a apresentação de texto inspirado pelos modelos de outras políticas para populações específicas e, em seguida, estabeleceu um prazo para colher contribuições e posteriormente debatê-las durante as reuniões do GT. Foram incorporadas como anexo e subsídio propostas de Conferências Nacionais de Saúde anteriores. Tendo em vista tornar o debate mais democrático a Frente Nacional pela Saúde de Migrantes (FENAMI) foi convidada para apresentar diretrizes da Plenária Saúde e Migração - mobilização pioneira de caráter nacional e ampla participação social organizada pela entidade em 2021. A FENAMI também organizou 2 reuniões com a sociedade civil, com a presença de representantes da COPES e da SEINP/RJ, tendo sido enfatizada a necessidade de incluir migrantes indígenas na Política Nacional. O GT foi interrompido no final de 2022 gerando expectativa de que o trabalho fosse retomado em 2023, em um contexto de ampliação do GT e dos mecanismos de participação social.
Período de Realização
Encontros quinzenais on-line de março a agosto de 2022.
Objetivos
O GT foi organizado para redação de uma primeira versão da minuta de Política Nacional de Saúde Integral das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas, assim como discussão de alterações nos formulários do e-SUS com objetivo de dar maior visibilidade para populações migrantes, produção de material técnico com experiências exitosas nos municípios, elaboração de curso on-line, entre outros.
Resultados
O texto para minuta da Política Nacional desenvolvido em 2022 está registrado no NUP SEI 25001.002274/2023-59. Foram apontados como fundamentais os conceitos de “diálogo intercultural” e “práticas de bem-viver” e como estratégica a implantação de mediadores interculturais na Atenção Primária. Destacamos que o compromisso de diversos servidores envolvidos nesse processo a partir de sua escuta do território (municípios, estados e sociedade civil) demonstra o seu potencial na continuidade da construção de políticas públicas.
Aprendizados
Encontramos em propostas de Conferências Nacionais de Saúde “populações migrantes” como parte dos grupos em situação de vulnerabilidade social, porém havia uma lacuna sobre demandas e enunciados específicos dessas populações. Neste sentido, identificamos como oportuno o reconhecimento das sínteses elaboradas na Plenária Saúde Migração (FENAMI), e o diálogo ampliado com a sociedade civil, incluindo a possibilidade de escuta de pessoas migrantes e indígenas, o que qualificou o texto da minuta. Este processo aponta para o aprimoramento de tecnologias de coordenação de grupos tendo como norte a participação social.
Análise Crítica
A Política Pública não pode ser aquela que sai pronta da gaveta do escritório das instituições governamentais, é imprescindível que seja desenhada junto com a sociedade civil para ser realmente pública. O Grupo de Trabalho e o texto para minuta desenvolvido em 2022 são um capítulo na história do atendimento a uma antiga demanda da sociedade civil que será concretizada quando acontecer, enfim, a instituição da Política Nacional de Saúde Integral das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas.
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