47285 - ANÁLISE DAS RESPOSTAS DO ESTADO AO RECRUDESCIMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 ATRAVÉS DAS NOTÍCIAS VEICULADAS EM SITES GOVERNAMENTAIS ELAINE CRISTINA ALVES SILVA - UERJ, CLAUDIA MERCEDES MORA CÁRDENAS - UERJ
Apresentação/Introdução A violência contra a mulher representa uma das formas de infração aos Direitos Humanos. Por ocorrer, em sua maioria, no lar, é cometida por aqueles com quem possuem relação de intimidade, alcançando pouca visibilidade. Assim, até décadas recentes a questão foi interpretada como um cenário onde a solução cabia somente à família (BARSTED, 2016).
Os estudos sobre este tema têm trazido significativa contribuição sobre esse grave problema social e de saúde pública. Como consequência disso, a aprovação da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha (LMP), que abarca as dimensões protetiva, punitiva e preventiva, marcou o enfrentamento à violência de gênero no Brasil (SARDENBERG et al, 2016).
Com a Covid-19, a OMS recomendou o distanciamento social como uma das formas de conter a disseminação do vírus. Porém, dados do Dossiê Mulher dos anos 2020 e 2021 mostraram que 60% dos crimes registrados sob a LMP ocorreram dentro dos lares, visto que as mulheres permaneceram enclausuradas com seus agressores (RIO DE JANEIRO, 2022). A maioria de vítimas negras denota também recortes de raça e classe, visto que o desemprego atingiu mais essa população (DIEESE, 2022). Exposto isso, a pesquisa visou responder a pergunta: como a mídia contribui na divulgação das respostas do Estado à violência contra a mulher, especialmente na dimensão preventiva que a LMP prevê?
Objetivos Esta pesquisa objetivou compreender quais foram as respostas do Estado Brasileiro à violência contra a mulher no período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pela Covid-19, através da classificação e análise das notícias veiculadas em sites governamentais.
Metodologia Com o distanciamento social e a importância dos meios de comunicação digitais nesse contexto, a pesquisa - documental, qualitativa - teve como metodologia identificar e analisar as notícias encontradas através do mecanismo de busca do site oficial do Estado Brasileiro na internet (www.gov.br), que fossem relacionadas aos termos violência contra a mulher, violência de gênero, violência doméstica e violência familiar, no período da ESPIN pela Covid-19.
Resultados e discussão Foram encontradas 314 notícias, sendo excluídas 211 por retornarem informações sem conexão com os termos de pesquisa. 7 tinham o link de acesso corrompido, e por fim, 36 duplicatas. Assim, foram analisadas 60 postagens categorizadas da seguinte forma: Agenda ministerial, Dimensão preventiva, Dimensão protetiva, Dimensão punitiva e Divulgação de dados.
A categoria Agenda ministerial publicou eventos a ocorrer, enquanto a Divulgação de dados expôs estatísticas, com percentagens pouco expressivas (menos de 25%). Partindo do tripé que a LMP prevê, encontramos a dimensão preventiva em 33,3% das notícias, a punitiva em 31,7% e a protetiva em 11,7% das postagens.
Sobre as medidas protetivas, eram notícias sobre abrigos e uma abordando a alteração da LMP prevendo o afastamento do agressor da residência. Já as punitivas abordavam prisões de homens que cometeram violência contra a mulher.
Dentre as diretrizes da LMP sobre as medidas integradas de prevenção, destaca-se o trabalho do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (BRASIL, 2006). Sobre isso, as notícias abarcam entidades federais diversas.
Interessante destacar que, a despeito da maioria das postagens abordarem a prevenção, não há na tela inicial do site informações sobre violência contra a mulher, canais de denúncia ou menção sobre a LMP. Outro dado que cabe ressaltar é que 70% das notícias categorizadas como preventivas são de eventos realizados no mês de março - mês da mulher, e no agosto lilás, caracterizando um mero cumprimento de ações campanhistas.
Conclusões/Considerações finais Não obstante os avanços em direção à igualdade de gênero, da aprovação de leis e políticas públicas, verifica-se que, na prática, há destaque para as ações punitivas ou preventivas comemorativas no corpus analisado. Como a LMP se propõe como preventiva e o trabalho de prevenção, de modo geral, diz respeito a estratégias de informação e comunicação sobre violência e reflexões sobre papéis de gênero, e sendo a violência contra as mulheres difusa ou invisibilizada, é fundamental a divulgação e o acesso adequado aos mecanismos de prevenção e proteção do Estado.
Como o maior problema da prevenção é o fato de produzir resultados somente a médio ou longo prazo (TAQUETTE, 2007), observando que a mídia desempenha papel fundamental na divulgação das campanhas de prevenção e canais de denúncia, destacando-se as mídias sociais digitais, há que se pensar, o quanto antes, em políticas de Estado e não de governo, que deem visibilidade, em especial nesse cenário complexo compreendido pelo avanço da extrema direita na política, com sua agenda conservadora que invalida os discursos sobre igualdade, equidade e justiça baseada no gênero e nos demais marcadores sociais da diferença.
|